Por meio deste trabalho busca-se estudar o custeio do benefício previdenciário da
Aposentadoria Especial do Regime Geral da Previdência Social e alertar sobre o atual
desrespeito à imposição legal da existência do pré-custeio no momento da concessão desta
prestação, sendo esta modalidade de aposentadoria deferida sem a devida contraprestação
econômica exigida. Parte-se, no início do trabalho, de uma exposição acerca da evolução dos
direitos sociais e surgimento da Seguridade Social, até chegarao exame das principais
características da Aposentadoria Especial, gerada pela exposição do funcionário a agentes
insalubres nocivos à saúde e à integridade física,incorrendo especial atenção sobre sua
diferenciada forma de custeio. A metodologia empregada na criação do texto passou pela
pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e observação de casos concretos. O desfecho
obtido como resultado do trabalho é a constatação de que a concessão indevida do benefício
deflagra uma consequente desvirtuação do caráter excepcional que rege esta aposentadoria,
além de inobservância dos princípios constitucionais da preexistência de custeio (Artigo
195,parágrafo 5º, da CF/1988) e equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social
(Artigo201, caput, da CF/1988).
DATA: 2016
AUTOR: Luis Fernando Matos
ORIENTADOR: Aline Medeiros Almeida
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito