A presente monografia tem como finalidade mostrar a importância dos Juizados
Especiais Cíveis que foi criado a partir da Lei nº 9.099/95 com o objetivo proporcionar
ao cidadão mais humilde e que não tinha condições financeiras de arcar com as custas
processuais garantindo ao jurisdicionado o acesso a uma justiça célere e eficaz. Tendo
como princípios orientadores a oralidade, simplicidade, informalidade, economia
processual e a tão esperada celeridade processual. Com a criação dos Juizados Especiais
Cíveis foi garantido ao cidadão ingressar na justiça para solucionar conflitos do
cotidiano que muitas vezes não chegavam ao Poder Judiciário, em razão da burocracia
que existia para dar entrada em uma ação na Justiça Comum e tinha que ser mediante
advogado ou defensor público e com o surgimento dos Juizados as causas cujo valor for
até vinte salários mínimos não necessita a presença de um advogado, surgindo como
alternativa para conflitos de pequeno valor. Os Juizados Especiais Cíveis não foi uma
novidade no sistema jurídico brasileiro, pois foi criado em substituição aos Juizados de
Pequenas Causas. Não se pode negar que o com a Lei nº 9.099/95 surge um novo rito
processual e diferenciado, na verdade o cidadão que tinha um prejuízo muito pequeno,
acabava ficando calado e não procura seus direitos ou sabia que a resposta do Poder
Judiciário era lenta. A celeridade processual desempenhou um atrativo importante para
que o cidadão ingressasse com uma ação nos Juizados, o que se percebe é que todos os
princípios contribuem para a celeridade processual com o intuito de tornar o andamento
do processo mais rápido e para que isso ocorresse foram excluídas da competência dos
Juizados demandas complexas e de grande valor.
DATA: 2016
AUTOR: Sergianne Andrade Brito Praxedes
ORIENTADOR: Renata Maria Brasileiro Sobral Soares
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito