O presente artigo científico busca deliberar sobre os pressupostos jurídicos que darão ensejo a prevenção da violência doméstica e familiar, bem como a aplicação e eficácia das medidas protetivas, já que a Lei 11340/06 não traz em seu bojo, qualquer forma de fiscalização de tais medidas. O objetivo específico será esmiuçar a eficácia das medidas protetivas e, para sua consecução, a metodologia empregada foi a bibliográfica, exploratória e descritiva. Inicialmente com um apanhado geral onde se expõe os tipos de violência doméstica descritos na referida Lei. Depois buscar identificar até que ponto tais medidas coíbem o agressor e de que maneira são estabelecidas. Se existe algum tipo de fiscalização para saber se as medidas protetivas estão sendo realmente cumpridas? Finalizando chegamos à conclusão de que por mais que essa disposição constitucional seja uma norma efetiva, há uma ausência do Estado no sentido de estabelecer mecanismos fiscalização do cumprimento de tais medidas, o que acaba por gerar novas violências domésticas.
DATA: 2015
AUTOR: Kathiane Delgado de Araújo Câmara
ORIENTADOR: Francisco Iasley Lopes de Almeida
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Artigo (Especialização em Ciências Criminais)
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito