O presente trabalho tem como objetivo abordar a concretização do direito a saúde
para os pacientes, que necessitam fazer uso do Canabidiol no Estado da Paraíba
em especial no município de Campina Grande. A saúde é um direito fundamental
constitucionalmente assegurado, e por isso deve ser objeto de proteção e tutela do
Estado. A fim de garantir o acesso ao tratamento digno aos pacientes paraibanos o
Judiciário deferiu em favor de diversas famílias o direito de serem tratadas com o
medicamento Canabidiol, e que este seja fornecido pelo Ente Público. A partir desta
situação serão estudados os impedimentos, que ocasionam os descumprimentos
judiciais e as consequências, deste, para as famílias. Será observado o princípio da
dignidade da pessoa humana e a proteção à vida. Tendo o referido princípio sido
fundamento para as decisões dos magistrados, que concederam um medicamento
proibido por lei a fim de garantir o acesso à saúde.
DATA: 2015
AUTOR: Eliagna Maria Dias França
ORIENTADOR: Phillipe Cupertino Salloum e Silva
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito