O presente trabalho consiste na descrição e interpretação, de forma exemplificada, das normas e das leis que amparam a controvertida matéria, Prisão Civil na Inadimplência da Obrigação Alimentar – Execução e Prisão Civil do Devedor, prevista no Código de Processo Civil e em Leis Especiais, da Constituição Federal Brasileira de 1998. A descrição teórica abordou o instituto da família e seu conceito no Direito Brasileiro; como também os alimentos e a obrigação de alimentar; a temática da prisão civil do devedor de alimentos frente à Constituição Federal de 1988 e seus princípios, como a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal e a ampla defesa. Discutiu-se também, sobre a prisão civil do devedor de alimentos; da execução; os pressupostos de admissibilidade e fundamentação da sentença; como ocorre à defesa do devedor de alimentos e o prazo de prisão; bem como sobre o devedor de alimentos e o Novo Código de Processo Civil de 2015, onde foram exemplificadas, as variantes de prisão civil; a sua ocorrência e respectiva execução; a defesa do executado e sua libertação; e os requisitos para que ocorra a referida prisão.
DATA: 2015
AUTOR: Walker Fernandes Hiluey
ORIENTADOR: Alcione Vieira Pordeus
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito