O controle judicial dos atos administrativos é um dos temas complexos existente no Direito Administrativo hodierno, e tal complexidade reside no fato de que o Poder Judiciário, como detentor do monopólio da resolução de conflitos, deve analisar os atos administrativos, sempre que provocado, entretanto, não pode controlar os atos administrativos discricionários no que atina ao seu mérito, por ser uma liberdade legalmente conferida à Administração para atuar de acordo com sua conveniência e oportunidade. Partindo desta questão, busca-se nesse trabalho analisar o controle judicial dos atos administrativos, especialmente no tocante ao mérito presente nos atos discricionários, averiguando se o controle restrito à legalidade é suficiente para tornar a atuação jurisdicional eficiente no combate à edição de atos administrativos contrários ao interesse público. O estudo referente ao problema proposto foi desenvolvido a partir de uma análise bibliográfica, tomando como base as lições de notáveis doutrinadores, artigos oficiais publicados, legislação pátria e jurisprudência dos Tribunais brasileiros. Percebeu-se que o controle judicial sobre os atos administrativos, sobretudo em relação ao mérito, levando-se em consideração apenas a legalidade estrita não é suficiente para moldar o ato administrativo ao interesse público, porém, esse ainda é o entendimento majoritário no Brasil, vigorando a idéia de que a análise judicial do mérito fere o Princípio da Separação dos Poderes. Propõe-se como solução, a aplicação pelo Judiciário do Princípio da Juridicidade, pois este é bem mais amplo do que a legalidade, abarcando princípios, normas e preceitos em vigor no Direito pátrio. Assim, com a incidência da Juridicidade o grau de adequação do ato administrativo aos princípios e ao próprio interesse coletivo é abundantemente alargado, pois o administrador deve pautar sua conduta no Direito como um todo, mesmo que não haja disciplinamento expresso em lei.
DATA: 2013
AUTOR: Rodolfo Antônio Barbosa Aguiar
ORIENTAÇÃO: Jardon Souza Maia
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito