Um dos motivos para o aumento de prisões no Brasil é a prisão provisória, onde pessoas aguardam meses para serem julgados. As medidas cautelares diversas à prisão foram criadas como parte de reformas que tiveram como objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização e promoção da justiça. Com o intuito de tentar amenizar essa situação em julho de 2011, entrou em vigor a Lei nº 12.403/2011, que altera vários dispositivos do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 de 1941), o principal objetivo da lei é reduzir a população carcerária; reduzir os custos com os presos; e reduzir o número de pessoas que não precisam de fato estar presas. Essa lei altera dispositivos do Código de Processo Penal e está prevista no artigo 282, do referido código sendo cláusula geral de todos os procedimentos cautelares. A nova lei baseia-se no princípio constitucional da presunção da não culpabilidade, e estabelece que a prisão preventiva deve ser decretada em ultimo caso, quando as medidas cautelares forem insuficientes ou inadequadas para garantir a persecução penal. O princípio constitucional da presunção da não culpabilidade é fortificado pela adoção de medidas cautelares diversas da prisão. Para que essas medidas sejam de fato eficazes é preciso que o Estado forneça os instrumentos necessários a sua aplicabilidade, através de fiscalização mais enérgica, evitando que a nova lei não venha a consagrar os seus princípios. Sendo assim, o objeto deste estudo é fazer uma abordagem crítica das prisões processuais, sobretudo aquelas que extrapolam o limite temporal previsto em lei, analisando ainda as medidas cautelares previstas na Lei 12.403/2011, tomando como base o que prevê a Constituição Federal.
DATA: 2013
AUTOR: Hélio Guimarães da Silva
ORIENTAÇÃO: Kelsen de Mendonça Vasconcelos
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito